[DOWNLOAD] "Os mecanismos jurídicos de proteção aos direitos e garantias do contribuinte" by Patrícia Fortes Attademo Ferreira " Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Os mecanismos jurídicos de proteção aos direitos e garantias do contribuinte
Author : Patrícia Fortes Attademo Ferreira
Release Date : January 23, 2017
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 3425 KB

Description

Desponta no ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de se efetivar a cidadania fiscal, busca-se uma mudança no cenário atual, para isso é necessário que o contribuinte abandone a posição de inércia na qual se encontra e, que adote uma postura atuante conhecendo seus direitos e exigindo do Estado o cumprimento de suas obrigações. Esta obra objetiva buscar um melhor esclarecimento sobre os mecanismos jurídicos existentes no ordenamento brasileiro, que fazem valer as garantias e direitos do contribuinte.