(DOWNLOAD) "Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador" by Susana Maria Aires de Sousa ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador
- Author : Susana Maria Aires de Sousa
- Release Date : January 12, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1196 KB
Description
Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta.