[DOWNLOAD] "Os Limites à Liberdade Contratual" by Jorge Morais Carvalho * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Os Limites à Liberdade Contratual
- Author : Jorge Morais Carvalho
- Release Date : January 24, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 903 KB
Description
A liberdade contratual constitui um dos princípios fundamentais do direito português, estando subjacente à conceção de sociedade e ao modelo económico e social vigentes. Os limites à liberdade contratual servem para proteger outros interesses igualmente relevantes e, em última análise, a própria liberdade contratual. São objeto de análise sucessiva, nesta obra, a possibilidade física, a possibilidade legal, a determinabilidade do objeto, a ordem pública, os bons costumes, a boa-fé e a conformidade com a lei.